Rádio pela internet não é uma atividade pirata

autor Misto Brasília

Postado em 19/09/2018 20:07:32 - 20:03:00


Fazer rádio pela internet não requer autorização com base na lei da radiodifusão/Arquivo

Conclusão é do Tribunal Regional Federal de Brasília que analisou um caso que veio da Bahia

Montar uma rádio e transmitir pela internet não é uma atividade clandestina que contraria a legislação da radiodifusão. A conclusão unânime é da 3ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, de Brasília, ao analisar uma denúncia do Ministério Público Federal a partir de uma ação que deu entrada na 2ª, Vara Federal de Salvador.

Segundo a decisão, “a mera distribuição de internet mediante radiodifusão, sem a devida autorização legal, não consubstancia crime e, consequentemente, não encontra perigo de forma concreta na conduta do agente”.

A desembargadora federal Mônica Sifuentes, destacou que a concepção de internet livre se espalhou pela maioria dos países, que vêm se abstendo de promover qualquer tipo de controle de fiscalização sobre os serviços prestados através da radiodifusão.


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