Projetos alteram regras atuais dos concursos públicos

autor Misto Brasília

Postado em 23/08/2018 11:02:52 - 10:58:00


Atos administrativos, alterações na legislação e PECs movimentam o tema de concursos/Arquivo

Somente no Senado Federal há três PECs sobre o tema, além de dezenas de projeto de lei

O tema concurso público é de grande interesse da população brasileira, por isso tramitam no Senado dezenas de projetos sobre o assunto. Há propostas disciplinando a validade do concurso, as reservas de vaga para cotas, a gratuidade das inscrições, entre outros aspectos.

No Senado, há três proposições constitucionais que tratam sobre a nomeação de concursados. O projeto da senadora Rose de Freitas (Pode-ES) estabelece que o prazo de validade de concurso público seja suspenso enquanto as nomeações estiverem proibidas devido a eleições ou à Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo informa a Agência Senado.

Outras proposições de conteúdo semelhante são as Propostas de Emenda à Constituição, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que aguarda votação no plenário, e a 22/2011, do ex-senador Wellington Dias, que já recebeu parecer de Garibaldi Alves Filho (MDB-RN) pela aprovação na CCJ.

Eles alegam que, em tempos de fortes restrições orçamentárias, tem sido cada vez mais frequente a edição de atos administrativos suspendendo a nomeação de aprovados para que não haja comprometimento das finanças públicas. Por isso, as propostas evitariam o desperdício de recursos públicos na realização de novas seleções, bem como valorizariam o esforço e o mérito dos candidatos já aprovados.

Outras proposições sobre concurso público em tramitação no Senado
Autor Objetivo inicial
PEC 79/2011 Humberto Costa (PT-PE)

Isentar de pagamento de taxa de inscrição os desempregados e os trabalhadores com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos. Também assegura que esses desempregados e trabalhadores, uma vez aprovados, terão exames pré-admissionais realizados gratuitamente pela rede pública ou conveniada.

PLS 23/2013 Paulo Paim (PT-RS)

Determinar que a avaliação da aptidão de pessoa com deficiência aprovada em concurso para exercício de cargo ou de emprego público seja feita durante o estágio probatório.

PLC 118/2013 Deputado Mauro Nasif (PSB-RO)

Autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público.

PLS 564/2015 Magno Malta (PR-ES)

Estabelecer que ninguém será privado do acesso ao ensino ou a cargos, empregos e funções públicas por motivo de crença religiosa. Aos candidatos que, em razão de credo religioso, não puderem fazer as provas nas datas e horários estabelecidos, será oferecida a realização em outro dia e horário compatível com sua fé. A regra abrange processos seletivos para graduação em instituições públicas ou privadas e o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

PEC 29/2016 Paulo Paim (PT-RS)

Determinar que o número de vagas ofertadas seja igual ao número de cargos ou empregos vagos, sendo obrigatório o preenchimento das vagas ofertadas; vedar certame exclusivo para formação de cadastro de reserva e abertura de novo concurso quando houver candidatos aprovados de certame anterior dentro do prazo de validade.

PLS 440/2016 Wilder Morais (PP-GO) Alterar o Código Penal para tipificar como crime a conduta de repassar ou receber, por qualquer meio, informações que possam ser utilizadas nos exames, avaliações ou processos seletivos de interesse público (criminaliza a cola).
PLS 503/2017 Rose de Freitas (Pode-ES)

Determinar a gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos federais a candidatos que sejam doadores de sangue.

PLS 201/2017 Waldemir Moka (MDB-MS)

Alterar o Estatuto da Pessoa com Deficiência para tornar obrigatória a classificação do grau de funcionalidade e de incapacidade como instrumento para avaliar a habilitação para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência em concursos públicos.

PLS 335/2018 Romário (Pode-RJ)

Regular a avaliação de aptidão de pessoa com deficiência, com doença grave ou incapacitante em concursos públicos.


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